Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0064553-22.2025.8.16.0014

Recurso: 0064553-22.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Substituição do Produto
Recorrente(s): ANA PAULA NAGILDO
Recorrido(s): MADEIRAMADEIRA Comércio Eletrônico S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 80, DO FONAJE.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos
Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em
que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo
perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso
inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo.
Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099
/95 e Enunciado nº 80, do FONAJE. Observe-se:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será
feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,
sob pena de deserção."

"ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."

No presente caso, após revogação da gratuidade judiciária (evento nº 15.1 – autos recursais),
a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo, no entanto, o prazo decorreu sem
manifestação (evento nº 18.0 – autos recursais), conforme certificado nos autos (evento nº
22.0 – autos recursais).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente para NÃO CONHECER do recurso, diante da
ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma da fundamentação.
Condeno a parte recorrente no pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/1995 e no
Enunciado 122, do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 28 de julho de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado